Lei geral de Proteção de Dados (LGPD) – entenda a nova lei e como se adequar.

0
58

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), ou Lei nº 13.709, refere-se ao tratamento dos dados pessoais, inclusive digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, garantindo a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e privacidade e livre desenvolvimento da personalidade da pessoa. A lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD) foi sancionada por Michel Temer em 2018 e entrará em vigor em agosto de 2020.

Agentes de Tratamento de Dados

O tratamento de dados pessoais, nos termos da LGPD, deverá observar a seguinte estrutura:

Controlador: pessoa natural ou jurídica que toma decisões sobre o tratamento de dados.

Operador: pessoa natural ou jurídica que efetivamente trata os dados segundo instruções do controlador.

Encarregado: pessoa natural indicada pelo controlador responsável por fazer a comunicação entre controlador, titulares e autoridade nacional.

Definição de Dados

Dados Pessoais:

Qualquer dado é considerado pessoal se ele for identificado ou identificável

Se a empresa souber um certo dado do usuário, por exemplo: nome, idade, renda e sexo.

Dados pessoais sensíveis:

Todo dado pessoal que pode gerar qualquer tipo de discriminação, tais como os dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.

Dados Não Pessoais:

Dados anonimizados por criptografia, pesquisas e estatísticos

Manipulação de Dados

Quando se faz a coleta, classificação, utilização, acesso, reprodução, processamento, armazenamento, eliminação e controle desses dados, faz com que de alguma forma tenha uma manipulação dos dados.

Objetivo e benefícios para o usuário/consumidor

Proteção e consentimento sobre a utilização dos seus dados com um maior controle de como as empresas estão usando seus dados, para definir como serão utilizados da forma como você gostaria.

DEIXE UMA RESPOSTA

Adicione seu comentário
Digite seu nome